21-03: Choque de Poderes

As linhas: “A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu uma  liminar na noite desta segunda-feira que suspende os efeitos da nova lei dos  royalties do petróleo, que alterou os critérios de distribuição entre os  Estados. A liminar atendeu um pedido do governo do Rio de Janeiro, que entrou no  STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova lei. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 15. No mesmo  dia, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, principais  Estados produtores, recorreram ao STF contra as mudanças, como haviam anunciado  que fariam caso o Congresso derrubasse os vetos da presidente Dilma Rousseff.” (Fonte: Valor, anunciando decisão provisória sobre a polêmica discussão a respeito da distribuição dos royalties do petróleo)

As entrelinhas: Não vamos nos concentrar no debate sobre o tema da divisão dos royalties em si. Pessoalmente tenho opinião consolidada sobre isto: o sistema que está sendo aplicado para os campos de petróleo em produção fica como está, direito adquirido! Os royalties sobre novos campos, incluindo os do pré-sal entram em um sistema de partilha mais amplo. O que pretendo trazer à discussão é este salutar, porém delicado, exercício de  distribuição de forças entre os três Poderes da República. Há pouco tivemos o embate sobre a faculdade do Supremo em decidir pela cassação dos mandatos dos Deputados condenados no processo do “mensalão”. Agora este novo e importante assunto que impacta a economia do País todo é razão para decisões conflitantes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A acompanhar…

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