02-04: Nasce a PEC dos domésticos – só confusão…

As linhas: As agências de trabalhadores domésticos começam a sentir os efeitos da nova lei do setor, a chamada PEC das Domésticas, que será promulgada hoje pelo Congresso Nacional, mas que já está respondendo por uma série de demissões e pelo desinteresse de empregadores em novas contratações. Além de dispensar os serviços prestados, quem buscava profissionais no mercado suspendeu a oferta de vagas, dando prioridade às diaristas. (Fonte: Estado de Minas – www.em.com.br, comentando sobre o PEC de hoje mas que tem áreas críticas ainda a serem regulamentadas)

As entrelinhas: Não é a primeira e certamente não vai ser a última legislação aprovada no Congresso Nacional, com grande estardalhaço e repercussão, mas que não está pronta para ser aplicada. Na verdade há mais perguntas do que respostas e ainda vai levar um bom tempo para que esta PEC entre completamente em vigor. Isto é natural pois uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização complexa, uma emenda à Constituição Federal. Enquanto isto empregados domésticos e empregadores vão estar se olhando com desconfiança e muita decisão precipitada vai tomar lugar!!!

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