29-07: Especial – Direito Eleitoral (I) – Códigos Eleitorais

As linhas: ” Estou cursando uma Pós Graduação ‘lato sensu’ em Direito Eleitoral, na modalidade EAD, ministrada pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS e chancelada pela OAB nacional e sua Escola Nacional de Direito (ENA). O curso está sendo bastante produtivo e estou francamente entusiasmado com a qualidade do mesmo como um todo. Professores que se alternam, todos com um grau de formação acadêmica e profissional bem elevada e alunos que vem de todo o Brasil, o que agrega valor ao curso, com grande intercâmbio de informações vindas de diferentes regiões do país. As vídeo aulas são bastante didáticas e temos um fórum semanal de debates onde se troca impressões sobre um tema proposto pelo professor no início de cada semana. Daí surgiu a ideia, agora que se iniciam as conversas preliminares visando as eleições municipais de 2016, de usar este espaço de Linhas & Entrelinhas para, esporadicamente, trazer aqui algum comentário que seja de minha autoria e eu julgue interessante para as pessoas, particularmente as que não tenham formação jurídica mas se interessem por política. Espero que apreciem e aceito sugestões de temas a serem trazidos a este espaço.” (Paulo Costa)

As entrelinhas: Houve um quinto Código Eleitoral na História do Brasil?

Considerando-se que as codificações no Direito Eleitoral brasileiro foram consagradas a partir da Revolução de 1930, a doutrina tem como assente que desde esta ocasião quatro foram os Códigos Eleitorais promulgados, a saber:

  1. O primeiro Código Eleitoral Brasileiro emana do Decreto nº. 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Por este diploma foi criada a Justiça Eleitoral, instituído o voto feminino, previsto o sufrágio universal, o voto secreto e instituída a legitimidade para que o eleitor propusesse ação penal eleitoral. Em sua vigência foi instalado o Tribunal Superior Eleitoral;
  2. Ainda na gestão autoritária de Getúlio Vargas, a Lei nº. 48 de 04 de maio de 1935 aprimorou as normas contidas no primeiro Código Eleitoral Brasileiro, em particular abrangendo a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, dando poderes para os Juízes Eleitorais processarem e julgarem crimes eleitorais e reduzindo prazos prescricionais para os crimes eleitorais;
  3. Sob a égide da Constituição Federal de 1946, a Lei nº. 1.164 de 24 de julho de 1950 é considerada como o terceiro Código Eleitoral Brasileiro. Seu ponto mais importante, eis que vige até esta data, foi a previsão dos sistemas eleitorais proporcional e majoritário, além de criar disposições sobre a propaganda eleitoral;
  4. Finalmente o quarto e atual Código Eleitoral foi estabelecido pela Lei nº. 4.737 de 15 de julho de 1965, curiosamente em pleno vigor do regime de exceção iniciado em 31 de março de 1964. Apesar de ser lei ordinária, sua caracterização como Código Eleitoral ficou expressa ao ser recebida como Lei Complementar pela Constituição de 1988. A estrutura do Código traz um aspecto de modernidade ao se apresentar organizado em cinco partes, cuidando detalhadamente dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Do Alistamento e mais extensivamente Das Eleições.

Alguns autores, no entanto, aceitam a tese de um quinto Código Eleitoral na figura da Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de maio de 1945, conhecido como Lei Agamenon, antecedendo a Constituição de 1946. Embora não tenha características próprias de um Código, tal decreto criou um Tribunal Regional na capital de cada Estado e no Distrito Federal e os cargos de Juízes Eleitorais nas “capitais, comarcas, termos e distritos”. O próprio site oficial do Tribunal Superior Eleitoral colabora com esta versão ao declarar textualmente: Quanto à candidatura, esse código inovou, determinando o monopólio dos partidos políticos na indicação dos candidatos mas permitiu a candidatura múltipla, podendo o candidato concorrer simultaneamente para presidente, senador ou deputado federal num mesmo ou mais estados.” Mas este “quinto” Código não goza da aceitação da maioria dos doutrinadores do Direito Eleitoral e nós compartilhamos desta posição. De fato, a superveniência da Constituição de 1946 acabou por tirar deste Decreto-Lei a pretensão de ter sido um Código, afora a questão de ser o mesmo, embora importante à sua época, muito pouco abrangente na formulação de um verdadeiro Código Eleitoral.

Para finalizar, e à guisa de curiosidade histórica, deve aqui ser mencionada a chamada Lei Saraiva, Decreto nº 3.029 de 9 de janeiro de 1881, uma das primeiras formas de legislação eleitoral, redigida por Rui Barbosa e que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitindo que os não católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuíssem renda não inferior a duzentos mil-réis, proibindo o voto aos analfabetos, ex-escravos e imigrantes de outras nações.

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