14-08: Especial – Direito Eleitoral (II) – Funções da Justiça Eleitoral

As linhas: Dando continuidade à nossa série especial sobre Direito Eleitoral, procurando trazer de forma didática um pouco de conhecimento desta interessante disciplina inserida na área de concentração de Direito Constitucional, vamos resumir as funções e atuações da Justiça Eleitoral. Como dito anteriormente, estes trabalhos são parte resumida de nosso curso de Pós Graduação “lato sensu” em Direito Eleitoral, na modalidade EAD, ministrada pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS e chancelada pela OAB Nacional e sua Escola Nacional de Direito (ENA). 

As entrelinhas: Peculiaridades da Justiça Eleitoral, suas funções e atuações.

A Justiça Eleitoral do Brasil já é peculiar em sua própria essência, eis que um órgão de jurisdição especializado, integrante do Poder Judiciário porém sem um corpo permanente de magistrados ou membros da Juntas Eleitorais. Esta dinâmica diferenciada faz com que em sua esfera de atuação participem juízes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação e do Distrito Federal e ainda juízes da Justiça Comum em suas diferentes entrâncias.

Mas são nas funções da Justiça eleitoral que se destacam suas peculiaridades diferindo de outros órgãos do Poder Judiciários. Senão vejamos quais são elas:

  1. Administrativa – aqui a Justiça Eleitoral prepara, organiza e administra todo o processo eleitoral. Atua o juiz por iniciativa própria, independentemente de provocação. Exemplos do exercício da função administrativa são o controle do alistamento eleitoral, transferência de domicílio e medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular. A Justiça Eleitoral, por seus integrantes, está investida aqui de poder de polícia;
  2. Jurisdicional – refere-se a resolução dos conflitos submetidos ao crivo dessa Justiça, fazendo atuar o Direito, pacificando o meio social, sendo a regra desta função a atuação sempre que houver conflito de interesses que necessitem decisão judicial. A peculiaridade desta função surge em situações de superveniência de conflito oriundo do procedimento administrativo, alterando nestes casos a função da Justiça Eleitoral de administrativa para jurisdicional;
  3. Normativa – função atribuída pelo legislador constante no artigo 1º, parágrafo único, e do artigo 23, IX, ambos do Código Eleitoral. Permitidas por estes artigos o Tribunal Superior Eleitoral, através de resolução de seu órgão colegiado, na forma de Resolução, deliberará até o dia 5 de março do ano da eleição. Tais Resoluções, chamadas ato-regras, ostentam força de lei. Sua peculiaridade aparece no fato de que as Resoluções do TSE, apesar de terem força de lei, não são leis, no sentido restrito do termo;
  4. Consultiva – em virtude dos altos interesses em jogo nas eleições, de forma peculiar a Justiça Eleitoral adquiriu também esta função, cabendo sua aplicação pelo TSE e o TRE, conforme artigo 23 do Código Eleitoral. As consultas que forem feitas em tese por autoridade com jurisdição nacional de partido político, receberão resposta fundamentada, com a peculiaridade de não ter caráter vinculante, mas de orientação às ações eleitorais, servindo apenas de fundamento para decisões nos planos administrativos e judicial.
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