21-05: MP dos Portos e o Congresso Nacional

800px-Congresso_Nacional_BR_noiteAs linhas: ” A presidente Dilma Rousseff terá até 5 de junho para sancionar a  Medida Provisória 595, aprovada pelo Congresso na noite da última  quinta-feira, 16. O texto votado pelo Senado e pela Câmara já chegou à  Presidência, após ter sido despachado pelo presidente do Senado Renan  Calheiros (PMDB-AL).O prazo começou a contar a partir de quinta-feira (16), quando a  Presidência da República recebeu o texto, e o feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio, será contado como dia útil. Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso. Caso Dilma Rousseff vete alguns dos pontos incluídos no texto  original da MP, esses vetos retornam ao Congresso para que sejam  analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado.” (Fonte: Guia Marítimo)

As entrelinhas: Aqui não vamos discutir o conteúdo, pois a legislação, com vetos ou sem vetos, é muito boa e vai dar um grande impulso aos investimentos no setor portuário, aprimorando a evolução que já havia sido trazida pela Lei da Modernização dos Portos de 1993. O que pretendemos mencionar é a forma com que a legislação passou pelo Congresso Nacional. Como a oposição não tem força alguma, o PMDB da base aliada foi quem organizou a algazarra. Em meio a debates vergonhosos (na Câmara dos Deputados, pois no Senado Federal passou como um bólido, sem tempo para piscar), alcunha de Lei dos Porcos, ofensas pessoais, sessões ininterruptas, deputados dormindo nos sofás ou sendo acordados por seus líderes para virem “dar quórum”, o país assistiu a um espetáculo circense. Até acusações de que o Executivo, na ânsia de não deixar expirar o prazo para votação da Medida Provisória, teria antecipado a liberação de verbas orçamentárias para agradar o fogo amigo mais resistente. Que blasfêmia – imaginem que isto existe em Brasília! No fim, o texto saiu basicamente da maneira como entrou, em linha com o relatório muito bem costurado por Eduardo Braga, ex-Governador do Amazonas e do jeito que o Executivo queria!

Como disse o fantástico Mario Quintana, “Todos estes que aí estão, atravancando o meu caminho, eles passarão. Eu passarinho!

A foto: “Congresso Nacional à Noite”, de Steve Evans, encontrada em flickr/ commons. wikimedia

(Reprodução do artigo de autoria de Paulo Costa, publicado em BioAgroEnergia da Rede Exame de Blogs)

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30-04: PT x STF – isto pode acabar mal!

As linhas: ” Numa tentativa de reduzir a crise entre o Congresso e o Judiciário, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniram-se nesta segunda-feira (29). A tensão foi agravada na semana passada, depois de Mendes conceder liminar que sustou a votação do projeto de lei que cria dificuldades para a criação de partidos e de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter aprovado a admissibilidade de uma emenda constitucional que retira poderes do Supremo. (Fonte: O Estado de São Paulo)

As entrelinhas: O tema é delicado, do ponto de vista de equilíbrio dos poderes: ao Legislativo compete escrever a Constituição (e por consequência, emendas a ela). O Judiciário, pelo STF, fazer com que a Carta Magna seja respeitada. Delicado, mas simples. O pomo da discórdia no caso é que há uma clara situação de revide do PT por movimentos do Supremo: julgamento do mensalão antes das eleições majoritárias, condenações pesadas, decisões questionando atos do Congresso. Note-se que ambos os Presidentes das duas casas do Congresso são membros do PMDB, partido do vice Michel Temer – fica a impressão de que o Executivo, que estava se fazendo de morto, entrou no assunto para colocar panos quentes. Curioso também que o Ministro Joaquim Barbosa se “incluiu fora desta”. Ah! se ele entra na briga…

 

05-04: O Pastor e as minorias

As linhas: “ Feliciano aprova requerimento para barrar ativistas na Comissão de Direitos Humanos – Manifestantes e ativistas de direitos humanos não entram mais no plenário onde são realizadas as sessões e audiências da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Será apenas permitida a entrada na comissão de pessoas relacionadas aos temas em discussão. A proposta foi do próprio presidente da comissão, deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovada na tarde desta quarta-feira pelos integrantes da comissão. Feliciano enfrentou mais uma vez forte protesto contra sua permanência na presidência, mas, dentro do plenário, apenas deputados que votaram para sua indicação ao cargo participaram da sessão desta quarta. Como já ocorreu nas duas últimas sessões, as próximas reuniões serão fechadas. Delas participarão apenas os deputados, servidores e jornalistas. O restante será barrado, conforme o requerimento de Feliciano validado em plenário. Ninguém se opôs à proposta. ” (Fonte: JusBrasil, citando a  Associação do Ministério Público de Minas Gerais)

As entrelinhas: Não, não vamos usar este espaço para debater se o Pastor deve ou não permanecer à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Parece óbvio que mais hora menos hora ele sai, com o nome feito (aqui no Brasil o importante para os eleitores é terem ouvido falar do nome – se é conhecido, só pode ser “cabra bom”!). O que leio nas entrelinhas de toda esta revolução midiática em torno do tema é o grande poder detido pelas minorias, tanto as contra como as a favor da permanência do Deputado à frente de Comissão tão emblemática. Chama-me a atenção o fato de que outros temas, só para ficar no âmbito do Congresso Nacional, tão ou mais importantes do que este, não geram tão ardorosas disputas. Sempre ouvi falar que as maiorias silenciosas são as que decidem eleições e rumos de uma Nação. Mas noto que isto mudou bastante. As maiorias se acomodaram, se omitem, se escondem por trás de sua zona de conforto ou de seu conformismo em achar que nada pode ser feito. Que esta demonstração sirva de exemplo de como, embora em pequeno número, a força da mobilização pode alterar o curso da História.

02-04: Nasce a PEC dos domésticos – só confusão…

As linhas: As agências de trabalhadores domésticos começam a sentir os efeitos da nova lei do setor, a chamada PEC das Domésticas, que será promulgada hoje pelo Congresso Nacional, mas que já está respondendo por uma série de demissões e pelo desinteresse de empregadores em novas contratações. Além de dispensar os serviços prestados, quem buscava profissionais no mercado suspendeu a oferta de vagas, dando prioridade às diaristas. (Fonte: Estado de Minas – www.em.com.br, comentando sobre o PEC de hoje mas que tem áreas críticas ainda a serem regulamentadas)

As entrelinhas: Não é a primeira e certamente não vai ser a última legislação aprovada no Congresso Nacional, com grande estardalhaço e repercussão, mas que não está pronta para ser aplicada. Na verdade há mais perguntas do que respostas e ainda vai levar um bom tempo para que esta PEC entre completamente em vigor. Isto é natural pois uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização complexa, uma emenda à Constituição Federal. Enquanto isto empregados domésticos e empregadores vão estar se olhando com desconfiança e muita decisão precipitada vai tomar lugar!!!